A estrutura política do Brasil baseia‑se em um sistema federativo que distribui poderes entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. O governo federal se divide em três poderes independentes — Executivo, Legislativo e Judiciário — que garantem o equilíbrio institucional. A Constituição estabelece cinco princípios fundamentais: https://truenet.com.br/2024/03/29/agencia-minas-gerais-municipios-tem-ate-31-3-para-enviar-dados-de-residuos-solidos-urbanos-para-icms-ecologico/